# Durigan pede endurecimento de regras para bets a Fachin: entenda

> O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, solicitou ao ministro do STF, Edson Fachin, o endurecimento das regras para apostas online (bets). O pedido ocorre enquanto o governo federal aguarda a conclusão da regulamentação do setor. A medida busca maior controle sobre as plataformas de apostas para coibir irregularidades e proteger consumidores.

*Bombou na Web · Curiosidades · 16 de julho de 2026 · Kelly Nascimento*

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, pediu ao ministro Fachin, do STF, que endureça as regras para apostas online. A solicitação ocorre enquanto o governo aguarda a regulamentação final do setor. Entenda os detalhes.

Dario Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, pediu ao ministro Edson Fachin, do STF, que endureça as regras para apostas online (bets) no Brasil. A manifestação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal, que analisa ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema. O pedido ocorre em meio à regulamentação do setor, que deve entrar em vigor em janeiro de 2025.

**O que Durigan pediu a Fachin**

Na manifestação, Durigan defende que o STF adote medidas complementares para proteger consumidores, especialmente crianças e adolescentes. Entre os pontos, ele sugere a proibição da publicidade direcionada a menores, o veto ao uso de cartão de crédito para apostas e a limitação de horários para anúncios. O secretário argumenta que, embora o governo já tenha avançado com a Lei 14.790/2023, o Judiciário pode reforçar a proteção.

A solicitação foi enviada em resposta a uma ação que questiona a constitucionalidade da lei. Durigan pede que Fachin, relator do caso, considere a urgência do tema e adote medidas cautelares.

**O que já mudou com a regulamentação das bets**

Desde a sanção da lei, em dezembro de 2023, o governo federal vem estruturando o mercado de apostas online. O Ministério da Fazenda publicou portarias que definem regras para licenciamento, tributação e prevenção à lavagem de dinheiro. Empresas interessadas em operar legalmente precisam se cadastrar até outubro de 2024 e pagar outorga de R$ 30 milhões.

A partir de janeiro de 2025, apenas plataformas autorizadas poderão atuar. Quem descumprir as regras estará sujeito a multas e bloqueio de sites. O governo também criou um selo de conformidade para ajudar o consumidor a identificar sites seguros.

**Riscos e proteção ao consumidor**

O endurecimento pedido por Durigan reflete preocupações com o endividamento e o jogo problemático. Dados do Banco Central indicam que, em 2023, brasileiros gastaram cerca de R$ 20 bilhões em apostas online, valor que cresce a cada ano. O uso de cartão de crédito para apostas é apontado como um dos principais gatilhos para o endividamento.

Além disso, a publicidade agressiva de bets em canais abertos e redes sociais expõe crianças ao conteúdo. O pedido de Durigan inclui a proibição de anúncios em horários de programação infantil e em plataformas voltadas a menores.

**O que pode mudar com a decisão do STF**

Fachin pode acatar total ou parcialmente o pedido de Durigan, ou rejeitá-lo. Se aceitar, as novas regras valerão para todo o país, independentemente da regulamentação federal. Isso significa que, mesmo antes de 2025, o STF pode proibir publicidade abusiva e o uso de cartão de crédito.

A decisão também pode influenciar outras ações no STF e no Congresso. Parlamentares já discutem projetos para aumentar a tributação das bets e destinar recursos para saúde e educação.

**Perguntas Frequentes**

### O que Durigan pediu a Fachin?

Durigan pediu que o STF endureça regras para bets, como proibir publicidade para crianças e uso de cartão de crédito.

### Quando a regulamentação das bets começa a valer?

A partir de janeiro de 2025, apenas plataformas autorizadas poderão operar. O cadastro vai até outubro de 2024.

### O que acontece com quem não se regularizar?

Empresas não autorizadas estarão sujeitas a multas e bloqueio de sites. O consumidor deve verificar o selo de conformidade.

### O STF pode mudar as regras antes de 2025?

Sim, se Fachin acatar o pedido de Durigan, medidas cautelares podem valer imediatamente.

### Como saber se uma bet é legal?

O site deve exibir o selo de conformidade do Ministério da Fazenda. A lista de autorizadas será publicada no site do governo.

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Fonte (canonical): https://www.bombounaweb.com.br/curiosidades/durigan-pede-endurecimento-regras-bets-fachin/