# Justiça determina que governo de MG apresente plano para reconstrução de anexo de presídio feminino em BH > A Justiça de Minas Gerais determinou que o governo estadual apresente, em 30 dias, um plano detalhado para reconstrução do anexo do Presídio Feminino de Belo Horizonte. A decisão atende pedido do Ministério Público, que apontou condições precárias na unidade prisional. *Bombou na Web · Curiosidades · 15 de julho de 2026 · Larissa Quintela* A Justiça de Minas Gerais determinou que o governo estadual apresente, em até 30 dias, um plano detalhado para a reconstrução do anexo do Presídio Feminino de Belo Horizonte. A decisão atende a pedido do Ministério Público, que apontou condições precárias na unidade. O prazo cont ## Justiça determina que governo de MG apresente plano para reconstrução de anexo de presídio feminino em BH A Justiça de Minas Gerais determinou que o governo estadual apresente, em até 30 dias, um plano detalhado para reconstruir o anexo do Presídio Feminino de Belo Horizonte. A decisão atende a pedido do Ministério Público, que apontou superlotação e falta de condições sanitárias mínimas na unidade. O plano deve incluir cronograma, orçamento e fonte de recursos. A decisão judicial é do último dia 12 de junho, assinada pelo juiz da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte. O magistrado acolheu integralmente o pedido do Ministério Público, que havia ingressado com uma ação civil pública em maio deste ano. A ação relatava que o anexo, construído há mais de 20 anos, nunca passou por reforma estrutural significativa. ### O que o plano deve conter O governo de Minas Gerais terá que detalhar, no documento, pelo menos três pontos: o cronograma físico-financeiro da obra, a estimativa de custos atualizada e a indicação da fonte dos recursos, se do Tesouro estadual, de convênios federais ou de emendas parlamentares. A Justiça também exige que o plano preveja a realocação temporária das detentas durante as obras. Segundo o Ministério Público, o anexo abriga atualmente 120 mulheres, mas sua capacidade nominal é de 60 vagas. A superlotação é acompanhada de problemas estruturais: infiltrações, falta de água potável em alguns turnos e celas sem ventilação adequada. Em vistorias realizadas em abril, peritos do MP constataram que o piso de três celas estava cedendo. ### Histórico de ações judiciais Esta não é a primeira vez que o sistema prisional feminino de BH é alvo de decisões judiciais. Em 2022, a Justiça já havia determinado a redução da lotação da unidade, mas o governo estadual recorreu. Na época, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão, mas deu prazo de 18 meses para adequação. O prazo expirou em janeiro de 2024 sem que as obras tivessem começado. O MP, então, ingressou com a nova ação, agora focada especificamente no anexo. A decisão atual é considerada mais específica, com metas concretas e prazo curto para apresentação do plano. ### Próximos passos Caso o governo não apresente o plano no prazo, a Justiça pode aplicar multa diária, o valor ainda não foi fixado, mas o MP pediu R$ 10 mil por dia de atraso. Além disso, o descumprimento pode configurar crime de desobediência, com possibilidade de responsabilização pessoal do secretário de Estado de Administração Prisional. A Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap) informou, em nota, que está analisando a decisão e que já iniciou o levantamento técnico das necessidades do anexo. A pasta não deu prazo para a conclusão desse levantamento. ### Limitações da decisão Especialistas em direito penal apontam que a decisão, embora positiva, enfrenta desafios práticos. O principal é a falta de previsão orçamentária específica para a obra no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) de 2024-2027. Sem recurso carimbado, o plano pode ficar no papel. Outro ponto é a realocação temporária: não há unidade feminina com vagas ociosas na região metropolitana de BH para receber as detentas durante a reforma. A promessa de reconstruir é uma coisa; a entrega, com cronograma e dinheiro em caixa, é outra. A pergunta certa é: o governo de MG vai conseguir apresentar um plano factível em 30 dias? A resposta depende de vontade política e de um orçamento que já está apertado. ## Perguntas Frequentes ### Qual o prazo para o governo de MG apresentar o plano? A Justiça deu 30 dias, contados a partir da notificação oficial do governo estadual. O prazo começou a correr no dia 13 de junho. ### O que motivou a decisão judicial? Uma ação civil pública do Ministério Público de Minas Gerais, que apontou superlotação (120 detentas para 60 vagas) e condições precárias no anexo do Presídio Feminino de Belo Horizonte. ### O que acontece se o governo não cumprir? Pode ser aplicada multa diária de R$ 10 mil, além de possível crime de desobediência. O MP também pode pedir a responsabilização pessoal do secretário da pasta. ### Haverá realocação das detentas durante as obras? Sim, o plano deve prever a realocação temporária. O problema é que não há unidade feminina com vagas disponíveis na região metropolitana de BH no momento. ### A decisão já é definitiva? Ainda cabe recurso por parte do governo estadual. O TJMG pode suspender ou modificar a decisão liminar. O MP, no entanto, acredita que o mérito já foi suficientemente analisado e que a decisão deve ser mantida. ações civis públicas no sistema prisional mineiro condições dos presídios femininos no Brasil --- Fonte (canonical): https://www.bombounaweb.com.br/curiosidades/justica-determina-governo-mg-apresente-plano-reconstrucao-anexo-presidio-feminin/