A Justiça de Goiás rejeitou integralmente a denúncia apresentada pelo Ministério Público contra o empresário Eliel Levistone Silva e Souza no caso que ganhou repercussão nacional durante as investigações sobre negociações envolvendo carros de luxo e o cantor Lucas Lucco. A decisão é do juiz Luís Henrique Lins Galvão de Lima, da 7ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia. Como a denúncia foi rejeitada, a ação penal sequer chegou a ser instaurada. O processo foi definitivamente arquivado após o Ministério Público não recorrer da decisão.
Decisão judicial: sem justa causa para ação penal
Ao analisar o caso, o magistrado concluiu que não estavam presentes os requisitos legais para o recebimento da denúncia. Na decisão, reconheceu que não havia justa causa para a instauração da ação penal e destacou que o prosseguimento da persecução criminal submeteria o investigado a um processo sem base acusatória minimamente idônea e sem perspectiva concreta de produção de novas provas capazes de modificar o quadro existente.
Decadência e princípio da consunção
O juiz também concluiu que parte dos fatos investigados já não poderia fundamentar persecução penal em razão da decadência do direito de representação da vítima. Segundo o advogado de defesa de Eliel Levistone, Pedro Paulo de Medeiros, o magistrado entendeu que não estavam presentes os requisitos legais para o recebimento da denúncia, seja pela incidência do princípio da consunção, seja pela ausência de elementos mínimos capazes de justificar o início da ação penal.
Efeito jurídico mais favorável que absolvição
Pedro Paulo de Medeiros afirma que a decisão produz efeito jurídico ainda mais favorável do que uma absolvição ao impedir que a ação penal fosse instaurada. "A Justiça concluiu que sequer existiam os requisitos legais para dar início ao processo criminal. Não houve instrução, produção de provas em juízo ou julgamento de mérito porque o magistrado entendeu, desde a análise da denúncia, que não havia justa causa para a ação penal. Trata-se de uma situação juridicamente distinta e anterior à absolvição", afirma.
Ministério Público não recorreu
Segundo o advogado, a ausência de recurso por parte do Ministério Público reforça a decisão. "O próprio MP optou por não recorrer. Com isso, a decisão transitou em julgado e o arquivamento tornou-se definitivo, encerrando esse processo criminal", acrescenta.
Base legal e trânsito em julgado
Com fundamento no artigo 395, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, o juiz rejeitou integralmente a denúncia e determinou o arquivamento dos autos. O trânsito em julgado para o Ministério Público ocorreu em 7 de julho de 2026, sem interposição de recurso.
Perguntas Frequentes
O que significa a rejeição da denúncia?
Significa que o juiz considerou que não havia requisitos legais para dar início ao processo criminal. A ação penal não foi instaurada.
Quem é Eliel Levistone Silva e Souza?
É o empresário que foi alvo da denúncia do Ministério Público no caso que envolvia negociações de carros de luxo e o cantor Lucas Lucco.
O processo pode ser reaberto?
Não. O Ministério Público não recorreu da decisão, e o arquivamento tornou-se definitivo com o trânsito em julgado em 7 de julho de 2026.
Qual a diferença entre rejeição da denúncia e absolvição?
A rejeição da denúncia impede que o processo criminal sequer comece, enquanto a absolvição ocorre após julgamento do mérito. A defesa considera a rejeição juridicamente mais favorável.
O cantor Lucas Lucco foi acusado?
Não. O nome de Lucas Lucco aparece no contexto das investigações sobre negociações de carros de luxo, mas ele não foi alvo da denúncia rejeitada pela Justiça.