# Lula sanciona lei que libera spray de pimenta para autodefesa de mulheres

> O presidente Lula sancionou a Lei nº 15.474, que libera a compra e o porte de spray de pimenta para autodefesa de mulheres em todo o Brasil. A norma foi publicada no Diário Oficial da União. Em Goiânia, projeto semelhante aguarda sanção do prefeito.

*Bombou na Web · Curiosidades · 24 de julho de 2026 · Larissa Quintela*

O presidente Lula sancionou a Lei nº 15.474, que libera a compra e o porte de spray de pimenta para autodefesa de mulheres. A norma, publicada no DOU, vale para todo o país. Em Goiânia, um projeto semelhante aguarda sanção do prefeito.

O que muda com a lei que libera spray de pimenta para mulheres?

O presidente Lula sancionou a Lei nº 15.474, que regulamenta a comercialização, aquisição e posse de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, exclusivamente para a defesa pessoal de mulheres. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 24 de janeiro, a norma altera o Estatuto do Desarmamento e classifica esses itens como de menor potencial ofensivo.

Quem pode comprar e como? Mulheres com mais de 18 anos podem adquirir o produto. Para isso, precisam apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e declarar que não têm condenação criminal por crimes dolosos com violência ou grave ameaça. O uso é individual e intransferível, permitido apenas para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de forma proporcional e moderada.

Quais as especificações técnicas? Os aerossóis devem ser produzidos à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados pela Anvisa e pelo Comando do Exército. A capacidade máxima é de 50 ml. Os estabelecimentos comerciais precisam manter registro das vendas por, no mínimo, cinco anos, e os dados das compradoras vão para um banco de dados federal.

A lei também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, com campanhas educativas sobre violência doméstica e limites legais da legítima defesa.

E em Goiânia? A Câmara Municipal aprovou um projeto semelhante, de autoria do vereador Coronel Urzeda (PL), que aguarda sanção do prefeito Sandro Mabel (UB). A proposta prevê fornecimento gratuito para mulheres a partir de 16 anos, limita a compra a duas unidades por pessoa por mês, fixa concentração máxima de 20% da substância e recipientes de até 70 gramas. O agressor pode ser obrigado a ressarcir os custos do equipamento.

Enquanto a lei federal uniformiza as regras para todo o país, o projeto municipal cria normas locais. A promessa é de mais autonomia, mas a entrega depende da implementação prática e da fiscalização.

Perguntas Frequentes

### A partir de que idade a mulher pode comprar spray de pimenta?

A lei federal exige idade mínima de 18 anos. O projeto de Goiânia prevê fornecimento gratuito a partir de 16 anos.

### O spray de pimenta pode ser usado em qualquer situação?

Não. O uso só é lícito para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de forma proporcional e moderada, com interrupção imediata após neutralizar a ameaça.

### Quais documentos são necessários para comprar?

Documento oficial com foto, comprovante de residência e declaração de que não há condenação criminal por crimes dolosos com violência ou grave ameaça.

### O que acontece se o agressor for identificado?

No projeto de Goiânia, o agressor pode ser obrigado a ressarcir os custos do fornecimento do equipamento à vítima.

### A lei federal já está valendo?

Sim. Foi publicada no DOU em 24 de janeiro e tem origem em projeto da deputada federal Gorete Pereira (MDB-CE).

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Fonte (canonical): https://www.bombounaweb.com.br/curiosidades/lula-sanciona-lei-libera-spray-pimenta-autodefesa-mulheres-goiania-aguarda-sanca/