MPF instaura inquérito após denúncias sobre contaminação por metais pesados em Alto Horizonte
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar impactos ambientais, sociais e de saúde pública na zona rural de Alto Horizonte. O alvo das investigações é um empreendimento voltado à extração de cobre e ouro. A atuação do MPF decorre de uma representação formal da Associação dos Atingidos e Contaminados por Poluição Resultante de Atividades de Mineradoras no Estado de Goiás (ACPRAM).
O que mudou com a instauração do inquérito do MPF em Alto Horizonte?
A principal mudança é que o MPF passou a atuar formalmente, com poder de requisição e recomendação, após as denúncias da ACPRAM. Antes, os relatos de contaminação ficavam restritos aos moradores e à associação. Agora, o MPF requisitou à Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado de Goiás a abertura imediata de um inquérito policial para apurar a responsabilidade criminal por crime de poluição.
Denúncias da ACPRAM: o que motivou a ação do MPF?
A ACPRAM defende os interesses de moradores de propriedades situadas abaixo do fluxo das estruturas de rejeitos, com destaque para a Fazenda São Sebastião. Segundo os relatos, a expansão das atividades da empresa gerou uma degradação sistêmica na região. Diante da gravidade dos fatos e dos laudos técnicos apresentados pela ACPRAM, o MPF decidiu instaurar o inquérito civil.
A Fazenda São Sebastião e o fluxo de rejeitos
A fonte menciona a Fazenda São Sebastião como área crítica. Os moradores locais, representados pela ACPRAM, alegam que os rejeitos da mineração afetam diretamente suas propriedades. O MPF considerou os laudos técnicos suficientes para justificar a investigação formal.
Recomendações urgentes do MPF: o que a empresa e os órgãos devem fazer?
Nesta segunda-feira (20/7), o MPF expediu recomendações solicitando medidas urgentes para cessar os riscos à vida e à integridade dos atingidos. As recomendações são direcionadas a três grupos: a empresa mineradora, os órgãos de fiscalização e a Vigilância Sanitária municipal.
Para a empresa: fornecimento de água e obras de contenção
O MPF recomendou à empresa o fornecimento imediato, gratuito e contínuo de água potável (mineral ou via caminhões-pipa) às famílias afetadas. Também foi solicitada a perfuração e estruturação de um poço tubular profundo seguro, a instalação emergencial de sistemas de filtragem e tratamento, e a execução urgente de obras de engenharia para conter o carreamento de sedimentos oxidados vindos das pilhas de rejeito.
Para a SEMAD e ANM: inspeções e poder de polícia
Aos órgãos de fiscalização (SEMAD e ANM), recomendou-se a realização de inspeções in loco emergenciais nas estruturas da mineradora e a aplicação do poder de polícia para exigir o cumprimento de medidas mitigadoras sob pena de multas ou embargo das atividades.
Para a Vigilância Sanitária: alerta e isolamento zootécnico
À Vigilância Sanitária municipal, a orientação é para que haja a emissão de uma notificação sanitária de alerta aos moradores sobre o risco da água e a orientação técnica para o isolamento zootécnico (cercamento) das margens dos córregos poluídos, evitando o acesso do gado.
Prazo de cinco dias úteis para resposta
O MPF fixou o prazo comum e improrrogável de cinco dias úteis para que todas as partes informem se acatam os termos das Recomendações. A ausência de resposta ou a recusa motivará o ajuizamento imediato de uma Ação Civil Pública com pedidos de liminares urgentes e aplicação de penalidades diárias.
Plano de investigação oficial: perícia e estudos epidemiológicos
O MPF traçou um plano oficial de produção de provas técnicas e periciais para assegurar a ampla defesa e a robustez do processo. A Secretaria de Perícia e Pesquisa (SPPEA) do MPF foi acionada para designar uma banca multidisciplinar de especialistas em geologia, hidrogeologia, engenharia ambiental e toxicologia. Novas campanhas oficiais de coleta de água e solo serão coordenadas com os órgãos ambientais estatais.
Paralelamente, foi requisitada a condução de um amplo Estudo Epidemiológico oficial junto à Secretaria Estadual de Saúde de Goiás para dimensionar o impacto populacional crônico gerado na região, e equipes de segurança orgânica do MPF realizarão entrevistas formais de campo para reconstruir a cronologia dos danos.
Investigação criminal: o que a Polícia Federal vai apurar?
Na esfera penal, a Polícia Federal buscará individualizar as condutas dentro da estrutura corporativa da mineradora. A investigação criminal buscará identificar diretores, gerentes de operação e engenheiros ambientais que tenham agido com dolo ou culpa, inclusive por omissão penalmente relevante ao deixarem de conter os resíduos tóxicos.
O que significa "individualizar condutas"?
Em termos práticos, a PF não investiga a empresa como entidade abstrata, mas sim as pessoas físicas que tomaram decisões ou se omitiram. Isso pode incluir desde o diretor-presidente até o engenheiro responsável pelo plano de gestão de rejeitos.
O MPF já considerou a empresa culpada?
O MPF ressalta que as medidas adotadas obedecem a um juízo técnico acautelatório e de preservação da vida, sem configurar prejulgamento definitivo de culpabilidade da empresa ou de omissão estatal antes do encerramento das investigações.
Perguntas Frequentes
O que é o inquérito civil do MPF?
É um procedimento administrativo investigatório conduzido pelo Ministério Público Federal para apurar fatos que possam configurar lesão ao patrimônio público, à ordem econômica ou ao meio ambiente. Ele pode resultar em ação civil pública ou arquivamento.
Quem é a ACPRAM?
É a Associação dos Atingidos e Contaminados por Poluição Resultante de Atividades de Mineradoras no Estado de Goiás, que fez a representação formal ao MPF.
O que a empresa precisa fazer em cinco dias?
Ela precisa informar se acata as recomendações do MPF, que incluem fornecimento de água potável, perfuração de poço, instalação de filtros e obras de contenção de sedimentos.
Qual o papel da Polícia Federal no caso?
A PF foi requisitada a abrir inquérito policial para apurar crime de poluição, investigando individualmente diretores, gerentes e engenheiros da mineradora.
O que é isolamento zootécnico?
É o cercamento das margens de córregos poluídos para evitar que o gado tenha acesso à água contaminada, conforme recomendação do MPF à Vigilância Sanitária.
Quando o MPF pode entrar com ação civil pública?
Se as partes não responderem ou recusarem as recomendações no prazo de cinco dias úteis, o MPF pode ajuizar imediatamente uma Ação Civil Pública com pedidos de liminares urgentes e penalidades diárias.