# Novo Código de Obras de Taubaté promete agilidade e modernização

> O Novo Código de Obras de Taubaté substitui a lei de 1994 para modernizar e agilizar processos de construção e reforma. A legislação promete redução de custos, incentivos à regularização e maior eficiência nos trâmites municipais. A Prefeitura de Taubaté publicou a sanção da nova lei.

*Bombou na Web · Curiosidades · 23 de julho de 2026 · Larissa Quintela*

A Prefeitura de Taubaté publicou a sanção do novo Código de Obras e Edificações, que substitui a lei de 1994. O texto promete mais agilidade nos processos, redução de custos e incentivos à regularização. Veja o que muda para quem constrói ou reforma na cidade.

## Por que Taubaté precisava de um novo Código de Obras?

A Prefeitura de Taubaté publicou nesta terça-feira (21) a sanção do novo Código de Obras e Edificações, que promove a revisão integral da lei de 1994, que permanecia vigente e sem atualizações há mais de trinta anos. A proposta visa modernizar e simplificar processos e trazer mais segurança jurídica para cidadãos e profissionais da área, e entra em 90 dias.

Aprovado pela Câmara Municipal, o projeto busca aprimorar o processo de licenciamento urbanístico, tornando-o mais eficiente e acessível; além de promover a desburocratização, a fim de agilizar a aprovação de projetos e assim garantir maior previsibilidade e segurança jurídica tanto para grandes empreendimentos quanto para pequenos construtores, sem prejuízo das exigências técnicas indispensáveis.

A defasagem da lei, não atualizada há 32 anos, resultou em excessiva burocracia, imposição de métodos construtivos superados, referência a normas técnicas revogadas e, sobretudo, insegurança jurídica, principalmente para profissionais do setor e cidadãos, trazendo perdas econômicas e menos investimentos da construção civil.

## O que muda no licenciamento de obras?

A modernização da legislação tem como objetivo contribuir para o fomento da construção civil e, consecutivamente, para o desenvolvimento econômico e a geração de empregos; além de incentivar a regularização de edificações, com regras mais claras e processos mais ágeis; e estimular a inovação do setor, promovendo um ambiente favorável ao crescimento sustentável da cidade.

A proposta, elaborada por técnicos da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, seguiu um processo participativo transparente e democrático, com a realização de atos públicos, como reuniões e audiências, que contaram com a participação de representantes do poder público, arquitetos, engenheiros e a sociedade em geral.

### Desburocratização e agilidade no licenciamento

- Ampliação do Alvará Rápido Eletrônico (ARE): autorização para execução de obras, mediante responsabilidade exclusiva do requerente e profissionais habilitados, dispensada a análise prévia dos técnicos municipais, trazendo agilidade para quem precisa iniciar a construção.
- Dispensa de licença para obras de reparo e reformas internas.
- Procedimentos autodeclaratórios para reformas externas, demolições e outras obras previstas na lei.
- Vistoria Responsável na regularização de edificações existentes.
- Aprovação por etapas para empreendimentos de qualquer porte.

## Como fica a regularização de imóveis?

O novo Código estabelece nova linha de corte, com base na data de publicação do novo Código, viabilizando a legalização das edificações atualmente em desconformidade. Antes, só era possível regularizar o imóvel que atendia a legislação.

Com a vistoria responsável, o próprio profissional contratado fará o relatório fotográfico e de tipologia, sem a necessidade de agendamento com o técnico da Prefeitura. O alvará sai mais rápido.

Há também simplificação e redução das multas, facilitando a regularização e, consequentemente, o financiamento de quem quer vender o imóvel que se encontra irregular.

### Exemplo prático: casa de 100 m²

- Atualmente: multas (5 UFMT) + contrapartidas (8% do UFMT) conforme tipologia da construção (variando entre 4% e 12%), totalizando R$ 3.659,00.
- Novo Código: somente 5% do UFMT sobre a área a ser regularizada, totalizando R$ 1.408,00.

Lembrando que a UFMT (Unidade Fiscal do Município de Taubaté) 2026 equivale a R$ 281,52.

## Segurança, sustentabilidade e acessibilidade

O AVCB passa a ser exigido exclusivamente para fins de inscrição municipal de atividades comerciais e de serviços, deixando de ser requisito para a emissão do Habite-se de prédios não residenciais.

A lei também incentiva a adoção de práticas sustentáveis, como reuso de águas pluviais, utilização de energia solar e implantação de sistemas de coleta seletiva. Foi criado o **Selo Taubaté Sustentável**, destinado a reconhecer edificações que adotem boas práticas ambientais.

A taxa de permeabilidade ganha compensações mais claras e objetivas. Novas técnicas construtivas são incorporadas, como construções em container, wood frame e steel frame.

Há adequação integral às diretrizes da ABNT NBR 9050, com definição objetiva de modelos de calçadas acessíveis, rampas de acesso, corrimãos, sinalização tátil e sanitários acessíveis. As ampliações destinadas exclusivamente à instalação de equipamentos de acessibilidade não serão computadas nos índices urbanísticos, removendo entraves legais à adaptação das edificações existentes.

## Habitação de Interesse Social (HIS)

A aprovação de Habitações de Interesse Social terá exigências compatíveis à sua finalidade. A legalização e regularização de HIS terá isenção de multas.

Foi instituída a **Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS)**, assegurando atendimento técnico gratuito por arquitetos, engenheiros e urbanistas às famílias com renda de até três salários mínimos.

Os parâmetros construtivos para HIS foram adequados, incluindo a redução da exigência de vagas de estacionamento, ampliando a viabilidade econômica e a oferta habitacional. Obras rurais destinadas a residências unifamiliares de apoio às atividades agropecuárias ficam dispensadas de licenciamento, respeitada a legislação ambiental e urbanística aplicável.

## Fiscalização e multas mais justas

O Código aprimora os mecanismos de fiscalização, conferindo maior transparência aos procedimentos, com definição clara das instâncias decisórias, regras objetivas para interposição de recursos e classificação das infrações conforme sua gravidade.

As penalidades são diferenciadas por tipo de empreendimento. A nova tabela de multas ficou mais justa, lógica e, na maioria dos casos, mais barata, sendo mais proporcionais às infrações. O critério do tamanho da obra será substituído pelo tipo de uso; além de redução de até 50% de valores, principalmente na falta de documentação.

## Perguntas Frequentes

### Quando o novo Código de Obras entra em vigor?

A lei entra em vigor em 90 dias a partir da data de sanção, publicada em 21 de julho de 2026.

### O que é o Alvará Rápido Eletrônico?

É um mecanismo que permite a execução de obras sem análise prévia dos técnicos municipais, sob responsabilidade exclusiva do requerente e dos profissionais habilitados.

### Preciso de licença para reformas internas?

Não. O novo Código dispensa licença para obras de reparo e reformas internas.

### Como funciona a regularização de imóveis irregulares?

A nova lei estabelece uma nova linha de corte baseada na data de publicação, permitindo a legalização de edificações em desconformidade. A vistoria responsável agiliza o processo.

### O que é o Selo Taubaté Sustentável?

É um selo criado para reconhecer edificações que adotem boas práticas ambientais, como reuso de água e energia solar.

### Quem pode se beneficiar da Assistência Técnica gratuita?

Famílias com renda de até três salários mínimos podem solicitar atendimento técnico gratuito de arquitetos, engenheiros e urbanistas, por meio da ATHIS.

---

Fonte (canonical): https://www.bombounaweb.com.br/curiosidades/por-mais-agilidade-prefeitura-taubate-tem-novo-codigo-obras/