Prefeitura de SP é condenada a indenizar mãe de menino que morreu afogado no Piscinão Aricanduva
A Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura a indenizar a mãe de um menino que morreu afogado no Piscinão Aricanduva, na Zona Leste da capital. A decisão, da 12ª Vara da Fazenda Pública, reconheceu falha na manutenção e sinalização do local. O valor da indenização, por danos morais e materiais, ainda pode ser contestado em segunda instância.
O que aconteceu no Piscinão Aricanduva
O caso ocorreu em janeiro de 2024, quando um menino de 7 anos caiu no Piscinão Aricanduva e morreu afogado. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a Prefeitura não havia instalado grades de proteção nem placas de alerta em pontos críticos do reservatório.
A mãe da vítima moveu ação por danos morais e materiais. A sentença, publicada em maio de 2026, fixou indenização de R$ 100 mil por danos morais e pensão mensal até a data em que o menino completaria 25 anos.
A decisão judicial
A juíza responsável pelo caso entendeu que a Prefeitura tem dever de zelar pela segurança de espaços públicos. A ausência de cercas e sinalização configura omissão específica, e não mero acidente responsabilidade civil do município.
A decisão cita o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que impõem ao poder público o dever de prevenir riscos previsíveis. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 100 mil.
O que diz a Prefeitura de São Paulo
A Prefeitura informou, em nota, que ainda não foi notificada oficialmente e que recorrerá da decisão. A gestão municipal sustenta que o piscinão é uma obra de drenagem, não um parque, e que a responsabilidade pela segurança seria dos pais.
Dados da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana indicam que o Piscinão Aricanduva tem capacidade para 1,2 milhão de metros cúbicos de água. Desde sua inauguração, em 2018, ao menos três mortes por afogamento foram registradas no local.
Histórico de acidentes em piscinões de SP
A cidade de São Paulo tem ao menos 15 piscinões em operação. Entre 2019 e 2025, a Defesa Civil registrou 12 afogamentos em reservatórios de drenagem, a maioria na Zona Leste.
Em 2022, a Prefeitura chegou a instalar grades em alguns piscinões, mas a manutenção é irregular. Um relatório do Tribunal de Contas do Município, de 2024, apontou que 60% dos reservatórios não tinham sinalização adequada.
O que muda com a condenação
A sentença pode abrir precedente para outras famílias de vítimas. Advogados ouvidos pelo UOL afirmam que, se mantida em segunda instância, a decisão obriga a Prefeitura a revisar protocolos de segurança em todos os piscinões.
O Ministério Público de São Paulo também investiga o caso. Em 2025, o MP abriu inquérito civil para apurar a omissão do poder público na manutenção de estruturas de drenagem MP investiga piscinões SP.
Perguntas Frequentes
A Prefeitura pode recorrer da decisão?
Sim. O recurso pode ser interposto ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Enquanto isso, a sentença não produz efeitos.
Qual o valor da indenização?
R$ 100 mil por danos morais, mais pensão mensal até o menino completar 25 anos.
Outros piscinões têm risco de afogamento?
Sim. Relatórios oficiais indicam que 60% dos reservatórios não têm sinalização adequada.
O que a Prefeitura alega em sua defesa?
Que o piscinão é obra de drenagem, não parque, e que os pais teriam responsabilidade pela supervisão da criança.
Como acionar a Justiça em caso similar?
A vítima ou família deve procurar a Defensoria Pública ou advogado particular para ingressar com ação de indenização por danos morais e materiais.
Há prazo para entrar com ação?
Sim. O prazo prescricional é de cinco anos, contados da data do acidente, para ações contra a Fazenda Pública.