# Projeto obriga agressor a pagar custos da mudança de vítimas de violência doméstica; entenda

> O Projeto de Lei nº 1.217/2026, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei Maria da Penha para obrigar o agressor a pagar as despesas de mudança de vítimas de violência doméstica. A proposta elimina a barreira financeira que mantém muitas mulheres no ciclo de abuso, garantindo recursos para transporte e realocação da residência.

*Bombou na Web · Curiosidades · 22 de julho de 2026 · Priscila Andrade*

O Projeto de Lei nº 1.217/2026, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei Maria da Penha para obrigar o agressor a pagar as despesas de mudança de vítimas de violência doméstica. A proposta busca eliminar a barreira financeira que mantém muitas mulheres no ciclo de abus

## Projeto obriga agressor a pagar custos da mudança de vítimas de violência doméstica; entenda

O Projeto de Lei nº 1.217/2026, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei Maria da Penha para responsabilizar financeiramente o autor da violência pelos custos decorrentes da saída da vítima do imóvel. A proposta busca garantir que a mulher não seja penalizada economicamente ao romper o ciclo de violência.

### O que o projeto prevê?

Pelo texto, o ressarcimento poderá incluir despesas com transporte de móveis, frete, caução, depósito de garantia, taxas para aluguel ou compra de outro imóvel, instalação de serviços essenciais (como água, energia elétrica e gás), além da reparação de danos materiais provocados pela violência ou pela mudança emergencial e outros gastos diretamente relacionados à troca de residência.

### Como a vítima comprova a violência?

Para ter direito ao pagamento das despesas, a vítima deverá comprovar a situação de violência doméstica por meio de:

- Boletim de ocorrência
- Medida protetiva de urgência
- Laudo emitido por profissionais de saúde, assistência social ou órgãos de proteção à mulher

### Onde o pedido pode ser apresentado?

O pedido poderá ser apresentado tanto no processo criminal quanto na esfera cível, ou ainda em ação autônoma de reparação de danos. O projeto também autoriza o juiz a determinar o pagamento provisório das despesas antes da decisão definitiva, desde que existam elementos suficientes para comprovar a situação de violência.

### Quem está por trás da proposta?

De autoria do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), a proposta enfrenta uma das principais barreiras para que mulheres consigam romper o ciclo da violência: o custo financeiro de abandonar o lar compartilhado com o agressor. "O agressor deve responder não apenas criminalmente, mas também pelos prejuízos materiais causados à vítima. A proteção não pode se limitar à esfera penal justamente no momento em que a mulher tenta reconstruir sua vida", defende o autor.

### O parecer da relatora

Em parecer apresentado à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), relatora da matéria, afirmou que a proposta concretiza o princípio de que quem causa o dano deve repará-lo, além de fortalecer os mecanismos de proteção previstos na Lei Maria da Penha e assegurar maior autonomia econômica às vítimas.

Dados citados no parecer mostram que 61% das brasileiras apontam a dependência financeira como uma das razões para permanecerem na relação abusiva, enquanto 34% das vítimas relataram ter sofrido violência patrimonial.

### O andamento do projeto

O Projeto de Lei nº 1.217/2026 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado nas comissões e não haja recurso para votação em plenário, poderá seguir diretamente para apreciação do Senado.

### Por que isso importa?

A proposta ataca diretamente a dependência econômica, apontada como um dos fatores que dificultam a denúncia e a saída da vítima. Ao obrigar o agressor a arcar com os custos da mudança, o projeto elimina uma barreira prática que mantém muitas mulheres no ambiente de agressões.

## Perguntas Frequentes

### O projeto já é lei?

Não. O PL 1.217/2026 está em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda precisa passar pelas comissões antes de seguir ao Senado.

### Quem paga as despesas?

O próprio agressor, conforme previsto no texto do projeto, que altera a Lei Maria da Penha.

### Que despesas estão incluídas?

Transporte de móveis, frete, caução, depósito de garantia, taxas de aluguel ou compra, instalação de água, luz e gás, além de reparação de danos materiais.

### Como a vítima comprova a violência?

Com boletim de ocorrência, medida protetiva de urgência ou laudo de profissional de saúde, assistência social ou órgão de proteção à mulher.

### O juiz pode determinar o pagamento antes da decisão final?

Sim. O projeto autoriza o pagamento provisório das despesas, desde que haja elementos suficientes para comprovar a violência.

### O que acontece se o projeto for aprovado?

Seguirá para o Senado. Se aprovado sem alterações, poderá ser sancionado e virar lei.

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Fonte (canonical): https://www.bombounaweb.com.br/curiosidades/projeto-obriga-agressor-pagar-custos-mudanca-vitimas-violencia-domestica-entenda/