O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em maio de 2026, o pagamento de penduricalhos acima do teto salarial do funcionalismo público para servidores do Congresso Nacional. A decisão, tomada por 5 votos a 3, autoriza que adicionais como auxílio-moradia, gratificação de atividade legislativa e auxílio-alimentação sejam pagos sem respeitar o limite constitucional de R$ 39.293,32, equivalente ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O impacto fiscal estimado pela Consultoria de Orçamento da Câmara é de R$ 1,2 bilhão por ano.
A decisão do TCU abre um precedente que pode pressionar outros órgãos públicos a buscarem o mesmo benefício. Antes de gastar, faça esse teste: verifique se o seu contracheque tem algum penduricalho que não está no limite legal. Se você é servidor do Legislativo, dá pra resolver em casa: reúna os comprovantes de pagamento e consulte a tabela de tetos do STF.
O que são penduricalhos e por que eles geram polêmica
Penduricalhos são adicionais salariais que, na prática, elevam a remuneração total acima do teto constitucional. O artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal estabelece que nenhum servidor pode receber mais que o subsídio dos ministros do STF. Porém, decisões administrativas e judiciais permitem que certas verbas sejam pagas independentemente desse limite.
Quais verbas estão incluídas?
- Auxílio-moradia: pago a servidores que não ocupam imóvel funcional, valor médio de R$ 4.500 mensais.
- Gratificação de atividade legislativa: adicional de até R$ 8.000 para servidores da Câmara e Senado.
- Auxílio-alimentação: cerca de R$ 1.200 por mês, sem teto.
- Indenizações e abonos: como ajuda de custo e abono permanência, que também ficam fora do limite.
O impacto fiscal da decisão
A Consultoria de Orçamento da Câmara estima que a decisão do TCU pode custar R$ 1,2 bilhão por ano aos cofres públicos. Esse valor corresponde a 0,02% do PIB brasileiro em 2025, segundo o IBGE. O impacto pode ser maior se outros órgãos, como o Judiciário e o Executivo, conseguirem decisões semelhantes.
O relator do processo, ministro Augusto Nardes, argumentou que os penduricalhos são "direitos adquiridos" e que o teto salarial não se aplica a verbas indenizatórias. Já o voto divergente do ministro Bruno Dantas destacou que a medida "fere o princípio da isonomia e compromete o equilíbrio fiscal".
Como a decisão foi tomada no TCU
O processo tramitou por 14 meses antes do julgamento. A votação foi apertada: 5 votos a favor e 3 contra. Os ministros que votaram a favor foram: Augusto Nardes (relator), Aroldo Cedraz, José Múcio, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira. Os contrários: Bruno Dantas, Walton Alencar e Benjamin Zymler.
Reações de especialistas e entidades
A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo (ANAC) criticou a decisão, afirmando que ela "estimula a judicialização e enfraquece o controle social". Já o Sindicato dos Servidores do Congresso Nacional (Sindilegis) comemorou, dizendo que "a decisão reconhece direitos históricos da categoria".
O que muda para você, servidor público
Se você é servidor do Legislativo, a decisão do TCU permite que seu salário ultrapasse o teto de R$ 39.293,32. Mas atenção: isso não é automático. Você precisa verificar se o seu órgão já está pagando os penduricalhos. Se não estiver, o precedente pode ser usado em ação judicial. Para servidores de outros poderes, o cenário é de incerteza: a decisão não vale automaticamente, mas pode servir como argumento em processos administrativos.
Perguntas Frequentes
O TCU aprovou penduricalhos para todos os servidores públicos?
Não. A decisão vale apenas para servidores do Congresso Nacional (Câmara e Senado). Outros órgãos precisam de autorização específica.
Qual o valor do teto salarial do funcionalismo público?
O teto é de R$ 39.293,32, equivalente ao subsídio dos ministros do STF, conforme o artigo 37 da Constituição.
A decisão do TCU pode ser revertida?
Sim. Cabe recurso ao plenário do TCU ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que pode suspender a decisão por meio de medida cautelar.
Quanto custa essa decisão aos cofres públicos?
A estimativa da Consultoria de Orçamento da Câmara é de R$ 1,2 bilhão por ano.
Quais são os principais penduricalhos aprovados?
Auxílio-moradia, gratificação de atividade legislativa, auxílio-alimentação, indenizações e abono permanência.
A decisão vale para servidores aposentados?
Sim, desde que os penduricalhos sejam incorporados à aposentadoria, conforme previsto em lei.