# Decretos de Lula para big techs: entenda o que muda

> Os decretos nº 12.975 e nº 12.976 de 2026, assinados pelo presidente Lula, entram em vigor em 20 de julho e alteram regras de segurança digital para big techs. As normas ampliam deveres de remoção de conteúdo ilícito e criam obrigações específicas de proteção a mulheres em plataformas digitais.

*Bombou na Web · Tecnologia · 21 de julho de 2026 · Otávio Bensaúde*

Os decretos nº 12.975 e nº 12.976 de 2026, assinados por Lula, entram em vigor nesta segunda-feira (20.jul) e alteram as regras de segurança digital para big techs, ampliando deveres de remoção de conteúdo ilícito e proteção a mulheres.

## Entenda o que muda com os decretos de Lula para as big techs

Os decretos nº 12.975 de 2026 e nº 12.976 de 2026, que alteram regras sobre segurança em ambiente digital para big techs, entraram em vigor nesta 2ª feira (20.jul.2026). Assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 20 de maio, os documentos tiveram prazo de 60 dias para começar a produzir efeitos.

As novas diretrizes ampliam deveres das plataformas na remoção de conteúdos ilícitos e reforçam a proteção de mulheres na internet. A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) será responsável por aplicar e fiscalizar as medidas, incluindo a apuração de infrações cometidas pelas plataformas e a proteção dos direitos dos usuários.

## O que muda no Marco Civil da Internet com o Decreto nº 12.975

O Decreto nº 12.975 de 2026 altera a regulamentação do Marco Civil da Internet. Entre os principais destaques, a norma amplia os deveres das big techs na remoção de conteúdos ilícitos. A ANPD ganha poder de fiscalização e apuração de infrações cometidas pelas plataformas.

## Diretrizes para proteger mulheres no ambiente digital

O Decreto nº 12.976 de 2026 cria diretrizes para prevenir e combater a violência contra mulheres no ambiente digital. A medida reforça a proteção de mulheres na internet, estabelecendo novas obrigações para as plataformas.

## Como a ANPD vai atuar

A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) será o órgão responsável pela aplicação e fiscalização das novas diretrizes. A agência vai apurar infrações cometidas pelas plataformas e proteger os direitos dos usuários.

## Contexto e próximos passos

Os decretos representam um movimento do governo federal para regulamentar a atuação das big techs no Brasil. As novas regras entram em vigor em um momento de debate global sobre segurança digital e responsabilidade de plataformas. O acompanhamento da implementação pelas plataformas e a atuação da ANPD serão pontos a observar nos próximos meses.

## Perguntas Frequentes

### Quais decretos foram assinados por Lula para big techs?

Foram assinados os decretos nº 12.975 de 2026 e nº 12.976 de 2026, que alteram regras sobre segurança em ambiente digital.

### Quando os decretos entram em vigor?

Os decretos entraram em vigor em 20 de julho de 2026, após 60 dias da assinatura em 20 de maio.

### Quem fiscaliza as novas regras?

A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) é responsável por aplicar e fiscalizar as novas diretrizes.

### O que muda para as big techs?

As plataformas terão deveres ampliados na remoção de conteúdos ilícitos e na proteção de mulheres no ambiente digital.

### O que é o Decreto nº 12.976?

É o decreto que cria diretrizes para prevenir e combater a violência contra mulheres no ambiente digital.

Marco Civil da Internet ANPD fiscalização

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