Governo regulamenta acordo de R$ 3,3 bi com usinas renováveis; entenda as regras
O MME (Ministério de Minas e Energia) publicou no Diário Oficial da União, em 21 de julho de 2026, a Portaria Normativa nº 140, que regulamenta o acordo de compensação financeira de cerca de R$ 3,3 bilhões para usinas de energia eólica e solar fotovoltaica. O valor se refere a cortes obrigatórios na produção, chamados de curtailment, determinados pelo ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) entre 1º de setembro de 2023 e 25 de novembro de 2025. O crédito não terá impacto direto na tarifa de energia dos consumidores.
O que muda com a portaria do MME para usinas renováveis
A portaria estabelece as regras para que as usinas sejam compensadas financeiramente pelos cortes de geração. O valor de R$ 3,3 bilhões será descontado de uma dívida de aproximadamente R$ 6 bilhões que as próprias geradoras têm com a CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica). Ou seja, o montante não sai do bolso do consumidor.
Quem tem direito à compensação?
Só terão direito as usinas que sofreram cortes por dois motivos específicos: para garantir a segurança do sistema elétrico (confiabilidade elétrica) ou por falhas nas linhas de transmissão. Ficam de fora os cortes por sobreoferta, quando havia mais energia do que o necessário na rede.
Como funciona o passo a passo para aderir ao acordo
As empresas donas de usinas ligadas ao SIN (Sistema Interligado Nacional) precisam seguir um processo em etapas. Primeiro, registrar o interesse no sistema Celebra, do ministério, em até 20 dias a partir da publicação da regra. Depois, após convocação oficial, enviar documentos comprobatórios à CCEE em 10 dias e pagar uma taxa operacional. Por fim, assinar o Termo de Compromisso de forma irrevogável.
O que acontece com processos judiciais?
Quem aderir renuncia ao direito de discutir os cortes na Justiça, arbitragem ou órgãos do governo. Se já houver ação judicial, a empresa deve protocolar pedido de desistência e abrir mão de liminares que suspendam cobranças.
A adesão é certa? O setor ainda tem dúvidas
A presidente da Abeeólica (Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias), Elbia Gannoum, avaliou a portaria como positiva por trazer estabilidade jurídica, mas ponderou que o texto deixou de fora demandas do setor. "Não posso garantir que haverá adesão de 100%, nem de 50%", disse, em entrevista a jornalistas. Cada empresa precisará medir seus próprios riscos antes de abandonar processos coletivos.
E os cortes futuros de energia?
A portaria resolve apenas o passivo financeiro acumulado. As regras para cortes futuros ficarão sob responsabilidade da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que revisará normas como a Resolução Normativa 1.030 para definir como tratar restrições por problemas na rede e excesso de energia.
Perguntas Frequentes
O valor de R$ 3,3 bilhões vai aumentar a conta de luz?
Não. O montante será descontado de uma dívida de R$ 6 bilhões que as usinas têm com a CCEE, sem repasse ao consumidor.
Quem pode participar do acordo?
Usinas eólicas e solares que sofreram cortes por segurança do sistema ou falhas em linhas de transmissão, entre setembro de 2023 e novembro de 2025.
Qual o prazo para aderir?
As empresas têm 20 dias para registrar interesse no sistema Celebra, a partir da publicação da portaria.
O que é o Termo de Compromisso?
É o documento que as usinas assinam para receber a compensação, abrindo mão de discutir os cortes na Justiça.
A Abeeólica recomenda a adesão?
A associação não garante adesão total. Cada empresa deve avaliar seus riscos antes de decidir.