Lei autoriza venda de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres
O governo federal sancionou uma lei que autoriza a venda e posse de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos. Esta medida, publicada no Diário Oficial da União em 24 de novembro de 2023, visa permitir o uso do produto como forma de defesa pessoal, desde que utilizado de forma 'moderada' para repelir agressões injustas, atuais ou iminentes.
Para adquirir o spray, as interessadas devem apresentar um documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais, garantindo a inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será responsável por definir as especificações técnicas do spray, que terá capacidade máxima de 50 ml.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a possibilidade de compra do spray por jovens de 16 anos com autorização dos responsáveis e também a obrigatoriedade de registro de ocorrência em casos de perda, furto ou roubo do produto.
Estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina já permitiam a venda do spray de pimenta, mas a nova legislação busca unificar as regras de comercialização, uso e especificações em todo o território nacional. As lojas autorizadas a vender o produto devem manter registros de venda, orientar sobre o uso correto e seguro, e emitir documento fiscal.
A proposta, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e relatada pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), também pretende excluir o spray de pimenta do Estatuto do Desarmamento, facilitando assim o acesso ao produto como meio de proteção pessoal. ~300 palavras.
