# Lei que libera spray de pimenta para defesa pessoal feminina entra em vigor

> A nova lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República, permite que mulheres maiores de 18 anos adquiram e usem spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. Veja o que mudou.

*Bombou na Web · Tecnologia · 24 de julho de 2026 · Larissa Quintela*

## Lei que libera spray de pimenta para defesa pessoal feminina entra em vigor

A nova lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União em 24 de agosto de 2023, permite que mulheres maiores de 18 anos adquiram e portem spray de pimenta em todo o Brasil. Essa mudança visa proporcionar um meio de defesa pessoal em situações de ameaça à integridade física ou sexual.

## O que muda com a nova lei

De acordo com a norma, a comercialização e posse do spray de pimenta são autorizadas, desde que o produto seja aprovado pelos órgãos competentes. O dispositivo é classificado como aerossol de extratos vegetais, utilizando spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos autorizados. A regulamentação futura definirá especificações técnicas e requisitos de segurança.

### Requisitos para aquisição

Para adquirir o spray, a mulher deve ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência. Além disso, é necessário declarar que não possui condenação por crime doloso com violência. As vendas devem ser registradas por cinco anos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

## Uso e limitações

O uso do spray será permitido apenas em situações de legítima defesa, conforme o Código Penal, devendo ser proporcional à ameaça. A lei proíbe o uso de substâncias letais ou de toxicidade permanente e restringe recipientes com mais de 50 mililitros, que serão destinados apenas a órgãos de segurança.

### Programa Nacional de Capacitação

A legislação também cria um Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal, que buscará orientar sobre os limites legais da legítima defesa e promover campanhas educativas. A implementação será gradual, com regulamentação futura do governo. Essa é uma iniciativa significativa para aumentar a segurança das mulheres no país.

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Fonte (canonical): https://www.bombounaweb.com.br/tecnologia/lei-libera-spray-pimenta-defesa-pessoal-feminina-entra-vigor/