Você está no trânsito, voltando do trabalho, e sente um aperto no peito quando percebe que está sendo seguida. Ou talvez seja aquela volta tarde da noite, do ponto de ônibus até casa, com o coração acelerado a cada sombra. Não é raro. E, por muito tempo, a sensação era de que não havia muito a fazer além de rezar. Mas, desde julho de 2026, a lei mudou. E isso muda a forma como você pode se proteger.
Mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir e portar spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o território nacional. A medida está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2026. A norma autoriza a comercialização, a aquisição e a posse desses dispositivos por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes.
O que a Lei 15.474 muda na prática para você
A lei não é apenas uma permissão genérica. Ela cria um arcabouço completo que define quem pode comprar, como comprar, onde usar e o que acontece se você usar errado. O objetivo central é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual. Ou seja, a ideia não é ferir, mas ganhar tempo para fugir.
Pela lei, será considerado aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utilize spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados. As especificações técnicas, a capacidade dos recipientes, a concentração das substâncias e os padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo. Por enquanto, o que se sabe é que o produto não pode conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.
Quem pode comprar spray de pimenta?
Apenas mulheres maiores de 18 anos. Na sanção da lei, foi vetado o trecho que autorizava o uso da substância às mulheres maiores de 16 e menores de 18 anos, mediante autorização expressa de seu responsável legal. Portanto, a idade mínima é 18 anos, sem exceção.
Para comprar o produto, será preciso comprovar ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa, além de declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. Esse último ponto é importante: a lei não quer que o spray seja usado por quem já tem histórico de agressão.
Onde comprar e o que os estabelecimentos precisam fazer
Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também terão de fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo e registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal. Isso significa que não será possível comprar anonimamente. Haverá um rastro, e isso é proposital: para coibir usos indevidos.
Quando o uso é lícito? A linha tênue da legítima defesa
A norma determina que o spray será de uso individual e intransferível. O uso do aerossol será considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no Código Penal. A lei estabelece que a utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado.
Isso significa que você não pode usar o spray em uma discussão de trânsito ou porque alguém te olhou de forma estranha. Precisa haver uma ameaça real, iminente. E, assim que a ameaça acabar, o agressor parar, fugir, se afastar, você para de usar. Usar além do necessário pode transformar você de vítima em agressora.
O que não pode: recipientes grandes e substâncias proibidas
O texto também restringe recipientes com capacidade superior a 50 mililitros. Esses produtos serão classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e a instituições responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais. Ou seja, o spray que você pode comprar é pequeno, portátil, de menor potencial ofensivo. Nada de latas grandes ou versões militares.
O Programa Nacional de Capacitação: aprender a se defender
A legislação cria ainda o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Entre as diretrizes da iniciativa estão a orientação sobre os limites legais da legítima defesa, a divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além da promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray. Segundo a lei, a implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação posterior do governo.
Isso significa que, além de comprar o spray, você terá acesso a informações sobre como usar, quando usar e, talvez mais importante, quando não usar. É um reconhecimento de que a defesa pessoal não se resume a um objeto: envolve conhecimento, consciência e responsabilidade.
Perguntas Frequentes
Posso usar spray de pimenta em qualquer situação de medo?
Não. O uso só é lícito em legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente. Medo sozinho não justifica o uso. É preciso que haja uma ameaça real e imediata à sua integridade física ou sexual.
Preciso de autorização especial para comprar?
Não, mas precisa cumprir requisitos: ser maior de 18 anos, apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e declarar não ter condenação por crime doloso violento.
O spray pode causar danos permanentes?
Pela lei, o spray não pode conter substâncias letais ou de toxicidade permanente. O efeito é temporário, projetado para conter o agressor e permitir que você fuja.
Menores de 18 anos podem usar?
Não. O trecho que permitia o uso por maiores de 16 anos com autorização dos responsáveis foi vetado.
Onde posso comprar o spray de pimenta?
Em estabelecimentos autorizados, que devem manter registros das vendas por cinco anos e seguir a LGPD. O governo federal criará um banco de dados com as informações das compradoras.
O que fazer se eu usar o spray e o agressor tiver reação alérgica?
A lei prevê que o uso deve ser proporcional e interrompido assim que a ameaça for neutralizada. Se houver consequências graves, você pode precisar comprovar que agiu em legítima defesa. Por isso, o conhecimento dos limites legais é essencial.
Defesa pessoal feminina: outras opções legais Legítima defesa: o que diz o Código Penal