TRE-GO confirma condenação do PL e de lideranças por propaganda eleitoral antecipada
O juiz auxiliar José Godinho Filho, do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), confirmou a condenação do Partido Liberal (PL) e de lideranças da legenda por propaganda eleitoral antecipada irregular em painéis publicitários instalados no imóvel conhecido como "A Casa da Direita", em Goiânia. A decisão determina a remoção definitiva dos painéis e aplica multa individual de R$ 5 mil ao senador Wilder Morais (PL), ao deputado federal Gustavo Gayer (PL), ao ex-deputado federal Fred Rodrigues (PL), ao vereador Dieyme Vasconcelos (PL) e ao Diretório Estadual do Partido Liberal.
Por que a Justiça considerou propaganda antecipada?
Na decisão, a Justiça Eleitoral entendeu que as dimensões e a instalação permanente das estruturas na fachada e no topo do prédio produziram impacto visual equivalente ao de um outdoor, modalidade de propaganda expressamente proibida pela legislação eleitoral, inclusive durante o período oficial de campanha. A defesa sustentou que as peças publicitárias seriam apenas manifestações ideológicas ou "indiferentes eleitorais", sem pedido explícito de voto. No entanto, o magistrado considerou que a exibição conjunta dos pré-candidatos sob a marca "A Casa da Direita", utilizando a identidade visual e as cores do Partido Liberal, caracteriza uma promoção coordenada de futuras candidaturas.
O que mudou com a nova decisão?
A decisão também confirma a liminar proferida no último dia 9, que determinou a retirada imediata dos painéis sob pena de multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 20 mil. Apesar da determinação judicial, os painéis permanecem instalados no local. Os representados também alegaram que não tinham conhecimento da instalação dos painéis. O juiz, porém, classificou essa tese como "inverossímil", afirmando ser improvável que os agentes políticos e o próprio diretório estadual desconhecessem a existência de estruturas de grandes proporções contendo suas imagens e símbolos partidários em um imóvel localizado na Avenida T-4.
Qual o próximo passo?
O vereador Dieyme Vasconcelos afirmou que irá recorrer da decisão para que o caso seja analisado pelo plenário. "Não tenho controle sobre isso. A decisão monocrática foi proferida ontem e ainda não houve publicação. Vamos recorrer por meio de agravo interno, para que o caso seja analisado pelo plenário", disse. O Jornal Opção entrou em contato com os citados e aguarda retorno.
Perguntas Frequentes
O que é propaganda eleitoral antecipada?
É toda propaganda que pede voto ou promove candidatura antes do período permitido pela Justiça Eleitoral.
Qual o valor da multa aplicada?
Multa individual de R$ 5 mil para cada um dos cinco citados na decisão.
Os painéis já foram retirados?
Não. Apesar da determinação judicial, os painéis permanecem instalados no local.
Quem pode recorrer?
Qualquer um dos condenados pode recorrer por meio de agravo interno para análise pelo plenário do TRE-GO.
O que é 'A Casa da Direita'?
Imóvel localizado na Avenida T-4, em Goiânia, onde os painéis foram instalados.
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