O governo de Goiás publicou um decreto que regulamenta a exploração de terras raras no estado, estabelecendo limites à concentração da produção em um único país e condicionando benefícios a metas estratégicas. O texto cria regras para o credenciamento de empresas, a criação de Zonas Especiais de Minerais Críticos (Zemcs) e o funcionamento do Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (Fedmc). Em primeira mão, o Jornal Opção publicou os detalhes gerais do decreto no dia 9 de junho.
O decreto define minerais críticos como recursos estratégicos para segurança de suprimento, transição energética, defesa, saúde e desenvolvimento tecnológico. Empresas podem se credenciar voluntariamente junto à Autoridade Estadual de Minerais Críticos de Goiás (Amic-GO) para acessar benefícios estaduais, como prioridade administrativa, apoio institucional e incentivos fiscais. O Termo de Compromisso Estratégico (TCE) estabelece metas de investimento, inovação, sustentabilidade e abastecimento do mercado nacional.
Limites à concentração da produção
Um dos pontos centrais do decreto é a exigência de diversificação de mercados e contratos de venda futura. O texto prevê cláusulas para evitar concentração da produção em um único país de destino, mesmo por meio de trading companies ou empresas do mesmo grupo. Também determina que parte da produção seja destinada às cadeias produtivas brasileiras como critério para concessão e manutenção de benefícios.
Consequências do descumprimento
Caso uma empresa descumpra a vedação de exportar minério bruto após receber diferimento do ICMS, o benefício é revogado e o imposto é cobrado retroativamente com juros e multas. Há ainda previsão de devolução integral de valores recebidos do Fundo Estadual corrigidos pela taxa Selic. São definidas infrações graves como prestação de informações falsas, simulação de metas e irregularidades ambientais ou trabalhistas.
Minerais radioativos e processamento no Brasil
O decreto trata de minerais radioativos naturais como monazita, urânio e tório. Estabelece estímulo ao processamento integral desses minerais no Brasil e autoriza protocolos conjuntos de radioproteção entre órgãos estaduais para transporte, armazenamento e rejeitos com carga radiológica.
Zonas Especiais e salvaguardas sociais
As Zonas Especiais de Minerais Críticos (Zemcs) são áreas delimitadas por ato do governador após estudos técnicos e deliberação da Amic-GO. Essas zonas priorizam planejamento territorial, infraestrutura logística e atração de investimentos, sem dispensar licenciamento ambiental e outras exigências legais. O decreto exige consulta prévia, livre e informada a povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais, conforme a Convenção 169 da OIT, como condição para concessão de incentivos e emissão de TCEs.
Segurança pública, transporte e fiscalização
A Secretaria de Segurança Pública (SSP) pode instituir ações de inteligência, policiamento e escolta em rotas de escoamento e Zonas Especiais. A Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) terá papel na fiscalização técnica do transporte de cargas perigosas em rodovias estaduais.
Fundo Estadual e transparência
O Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (Fedmc) terá aplicação obrigatória em pesquisa e inovação, infraestrutura, qualificação de mão de obra, rastreabilidade, recuperação ambiental e atração de indústrias de maior valor agregado. Editais de licitação pública devem incluir critérios de sustentabilidade e rastreabilidade, sem preferência automática para fornecedores locais.
A transparência é reforçada com a criação de uma plataforma pública gratuita que reunirá relatórios, licenças, aplicação de recursos do Fedmc e registros de incidentes e sanções. A Amic-GO deverá enviar relatório anual ao governador e órgãos de controle sobre gargalos de suprimento, infraestrutura e qualificação profissional.
Licenciamento ambiental e planos de contingência
O decreto disciplina o licenciamento ambiental, outorga de recursos hídricos, segurança de barragens e defesa civil. Empreendimentos credenciados deverão manter planos de contingência, sistemas de alerta e protocolos de comunicação de incidentes em articulação com órgãos estaduais.
Perguntas Frequentes
O que são minerais críticos para o decreto?
São recursos estratégicos para segurança de suprimento, transição energética, defesa, saúde e desenvolvimento tecnológico.
Como uma empresa pode acessar os benefícios do decreto?
Ela precisa se credenciar voluntariamente junto à Amic-GO e assinar um Termo de Compromisso Estratégico (TCE) com metas de investimento, inovação e abastecimento.
O que acontece se uma empresa descumprir as regras?
O benefício é revogado, o imposto é cobrado retroativamente com juros e multas, e há devolução integral de valores recebidos do Fundo Estadual corrigidos pela Selic.
O decreto exige consulta a comunidades tradicionais?
Sim, exige consulta prévia, livre e informada a povos indígenas, quilombolas e tradicionais, conforme a Convenção 169 da OIT.
Como será a transparência do setor?
Uma plataforma pública gratuita reunirá relatórios, licenças, aplicação de recursos e registros de incidentes e sanções.