O que muda com a lei que libera spray de pimenta para mulheres?
O presidente Lula sancionou a Lei nº 15.474, que regulamenta a comercialização, aquisição e posse de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, exclusivamente para a defesa pessoal de mulheres. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 24 de janeiro, a norma altera o Estatuto do Desarmamento e classifica esses itens como de menor potencial ofensivo.
Quem pode comprar e como? Mulheres com mais de 18 anos podem adquirir o produto. Para isso, precisam apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e declarar que não têm condenação criminal por crimes dolosos com violência ou grave ameaça. O uso é individual e intransferível, permitido apenas para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de forma proporcional e moderada.
Quais as especificações técnicas? Os aerossóis devem ser produzidos à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados pela Anvisa e pelo Comando do Exército. A capacidade máxima é de 50 ml. Os estabelecimentos comerciais precisam manter registro das vendas por, no mínimo, cinco anos, e os dados das compradoras vão para um banco de dados federal.
A lei também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, com campanhas educativas sobre violência doméstica e limites legais da legítima defesa.
E em Goiânia? A Câmara Municipal aprovou um projeto semelhante, de autoria do vereador Coronel Urzeda (PL), que aguarda sanção do prefeito Sandro Mabel (UB). A proposta prevê fornecimento gratuito para mulheres a partir de 16 anos, limita a compra a duas unidades por pessoa por mês, fixa concentração máxima de 20% da substância e recipientes de até 70 gramas. O agressor pode ser obrigado a ressarcir os custos do equipamento.
Enquanto a lei federal uniformiza as regras para todo o país, o projeto municipal cria normas locais. A promessa é de mais autonomia, mas a entrega depende da implementação prática e da fiscalização.
Perguntas Frequentes
A partir de que idade a mulher pode comprar spray de pimenta?
A lei federal exige idade mínima de 18 anos. O projeto de Goiânia prevê fornecimento gratuito a partir de 16 anos.
O spray de pimenta pode ser usado em qualquer situação?
Não. O uso só é lícito para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de forma proporcional e moderada, com interrupção imediata após neutralizar a ameaça.
Quais documentos são necessários para comprar?
Documento oficial com foto, comprovante de residência e declaração de que não há condenação criminal por crimes dolosos com violência ou grave ameaça.
O que acontece se o agressor for identificado?
No projeto de Goiânia, o agressor pode ser obrigado a ressarcir os custos do fornecimento do equipamento à vítima.
A lei federal já está valendo?
Sim. Foi publicada no DOU em 24 de janeiro e tem origem em projeto da deputada federal Gorete Pereira (MDB-CE).
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