TRE-MG firma pacto com partidos para combater fake news e uso irregular de IA nas eleições
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) firmou um pacto com partidos políticos para coibir a disseminação de fake news e o uso irregular de inteligência artificial nas eleições municipais de 2026. O acordo prevê monitoramento conjunto, canais de denúncia e penalidades que podem incluir multas e inelegibilidade.
Como surgiu o acordo entre TRE-MG e partidos?
A iniciativa partiu da presidência do TRE-MG, que convocou representantes das principais siglas para discutir o impacto da desinformação e da IA no processo eleitoral. Segundo o tribunal, a ideia é antecipar problemas que já afetaram pleitos anteriores, como a disseminação de conteúdos falsos em grupos de WhatsApp e a criação de perfis automatizados para manipular o debate público. O pacto foi assinado em junho de 2026, com adesão de 28 partidos.
Quais regras foram acordadas?
O documento estabelece que partidos e candidatos se comprometem a não produzir ou compartilhar informações sabidamente falsas. Também proíbe o uso de IA para criar deepfakes, perfis falsos ou impulsionamento artificial de conteúdo sem identificação clara. O descumprimento pode levar a representações na Justiça Eleitoral, com possibilidade de multa de até R$ 30 mil e inelegibilidade por oito anos.
O que diz a legislação sobre IA nas eleições?
A resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2024 já regulamenta o uso de inteligência artificial no processo eleitoral, exigindo que todo conteúdo gerado por IA seja rotulado como tal. O TRE-MG, no pacto, reforça essa obrigação e adiciona a necessidade de transparência sobre os dados usados para treinar os modelos. A medida visa coibir a criação de materiais que possam enganar eleitores, como áudios ou vídeos manipulados.
Como será o monitoramento?
O tribunal criou um comitê de monitoramento com representantes dos partidos e da sociedade civil. A ferramenta central será um painel de dados que cruza informações de redes sociais, sites de notícias e denúncias recebidas pelo aplicativo Pardal. O sistema usa algoritmos para identificar padrões de disseminação em massa e conteúdos com indícios de falsificação. Em 2024, o TSE já havia testado tecnologia similar, identificando 1.200 casos suspeitos de desinformação.
Quais os limites do acordo?
Especialistas apontam que o pacto depende da adesão voluntária dos partidos e da capacidade técnica do tribunal. A promessa é de um monitoramento em tempo real, mas a entrega ainda precisa ser comprovada. Em 2024, o TSE enfrentou dificuldades para rastrear conteúdos em plataformas como Telegram e Signal, que não compartilham dados abertamente. O TRE-MG reconhece que a eficácia será limitada sem a cooperação das big techs.
O que acontece em caso de descumprimento?
As penalidades previstas incluem multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil por infração, além de possível inelegibilidade por oito anos, conforme a Lei das Eleições. O partido infrator pode perder acesso a recursos do fundo partidário por até seis meses. O TRE-MG também pode encaminhar representações ao Ministério Público Eleitoral para investigação criminal, em casos de crime eleitoral.
Como os partidos estão se preparando?
As principais siglas já iniciaram treinamentos com suas assessorias de comunicação para evitar erros. O PT, por exemplo, criou um manual interno de conduta digital. O PL, que lidera a oposição, montou uma equipe de advogados especializados em direito eleitoral para revisar todo material de campanha. O Novo, por sua vez, adotou a ferramenta de checagem de fatos Aos Fatos para verificar conteúdos antes de publicar.
Qual o papel do eleitor?
O pacto também prevê canais de denúncia direta pelo aplicativo Pardal, disponível para Android e iOS. O eleitor pode reportar conteúdos suspeitos com prints e links. O TRE-MG promete resposta em até 48 horas. Em 2024, o Pardal recebeu 15 mil denúncias em Minas Gerais, das quais 60% foram confirmadas como desinformação.
Perguntas Frequentes
O pacto tem força de lei?
Sim, o documento assinado pelos partidos tem valor de compromisso formal e pode ser usado como prova em processos na Justiça Eleitoral.
Quem fiscaliza o cumprimento?
O comitê de monitoramento, formado por representantes do TRE-MG, dos partidos e da sociedade civil, é responsável pela fiscalização.
O que é considerado uso irregular de IA?
Deepfakes, perfis falsos criados por IA, impulsionamento artificial de conteúdo sem identificação e uso de chatbots para simular apoio popular.
Como denunciar fake news?
Pelo aplicativo Pardal, disponível nas lojas oficiais, ou diretamente no site do TRE-MG.
Quais as penalidades para candidatos?
Multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil, inelegibilidade por oito anos e perda de acesso ao fundo partidário por até seis meses.
O acordo vale para todas as eleições?
Inicialmente, o pacto foca nas eleições municipais de 2026, mas pode ser renovado para pleitos futuros.
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